AMM | Divulgação
A Associação Mineira de Municípios (AMM) está preparada para ocupar, a partir de fevereiro, seu assento na mesa de conciliação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) para debater o futuro da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).
A privatização da empresa pode ser uma opção para o Governo de Minas Gerais, que obteve autorização da Assembleia Legislativa em dezembro do ano passado com a aprovação do Projeto de Lei nº 4.380/2025. No entanto, esse processo não pode implicar a retirada de direitos da população mineira.
A discussão sobre o modelo de desestatização exige seriedade, transparência e foco nas pessoas que dependem, diariamente, do abastecimento de água e do saneamento — serviços essenciais à saúde, à dignidade e ao desenvolvimento econômico e social.
Prioridades da AMM na mesa de negociação
A atuação da AMM terá como eixo central a proteção dos interesses dos municípios e da população. Entre os pontos prioritários estão:
- manutenção e aprimoramento da qualidade dos serviços, com metas claras e fiscalização efetiva;
- garantia de continuidade do fornecimento, sem interrupções ou descontinuidade por decisão unilateral, sem negociação prévia e sem salvaguardas;
- tarifas justas e previsíveis, compatíveis com a realidade de cada localidade, evitando que o custo recaia sobre quem já vive em maior vulnerabilidade.
Realidades distintas exigem soluções responsáveis
Atualmente, a Copasa atende 585 municípios mineiros, total ou parcialmente, com serviços de abastecimento de água e/ou saneamento. São centenas de realidades distintas — grandes centros urbanos, cidades médias e pequenas comunidades do interior — que não podem ser tratadas de forma uniforme em um processo de mudança estrutural dessa magnitude.
Por isso, a participação ativa dos municípios é essencial na definição de qualquer modelo de privatização. Prefeitos e prefeitas são os responsáveis legais pela assinatura dos contratos de prestação de serviços e, portanto, devem ter voz nas decisões que impactarão esses contratos, a continuidade do atendimento e o bolso do consumidor.
Proteção aos municípios mais vulneráveis
É fundamental esclarecer quais serão os impactos da mudança, especialmente para os pequenos municípios, historicamente mais vulneráveis em negociações com grandes empresas. Esses municípios não estarão sozinhos.
A AMM existe para dar escala, coordenação e respaldo institucional ao que é legítimo: defender a população, proteger os contratos públicos e assegurar que qualquer decisão preserve direitos, serviços essenciais e a autonomia municipal.
