O Ministério Público do Espírito Santo ( MPES ), junto ao MP de Minas Gerais, MPF e as Defensorias Públicas da União, de MG e ES, entrou com uma Ação Civil Pública com pedido de urgência contra os escritórios de advocacia Pogust Goodhead ( PGMBM ), sediado em Londres, e Felipe Hotta, por cláusulas contratuais abusivas e danos morais às vítimas do rompimento da barragem de Mariana, em 2015.
A PGMBM representa mais de 700 mil brasileiros em uma ação coletiva contra a mineradora BHP Billiton, na Inglaterra. No entanto, segundo os órgãos, os contratos firmados com os atingidos contêm cláusulas abusivas que comprometem direitos básicos das vítimas.
Entre os abusos apontados estão:
cobrança de honorários mesmo em casos nos quais o escritório não atuou no Brasil;
dificuldade para rescisão contratual;
obrigação de pagamento mesmo em caso de desistência da ação internacional;
campanhas para desencorajar adesões aos programas de indenização no Brasil.
Além disso, os contratos preveem foro exclusivo em Londres, arbitragem na Inglaterra, idioma inglês e aplicação da lei inglesa — medidas consideradas abusivas, especialmente diante da vulnerabilidade das vítimas, muitas de baixa renda e com pouco acesso à informação jurídica.
A ação pede a anulação das cláusulas abusivas, indenização por danos morais coletivos e a garantia de que os atingidos possam receber reparações no Brasil sem prejuízo de seus direitos.
Fonte: MPES
