O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira ( 27/06 ), uma nova lei que autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a primeira habilitação de condutores de baixa renda.
A medida contempla cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( CadÚnico ).
Antes da mudança, o Código de Trânsito previa que o dinheiro das multas fosse destinado exclusivamente a ações como sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização, policiamento e educação no trânsito. Agora, a legislação permite que os valores também sejam usados para cobrir taxas e despesas do processo de formação de condutores, incluindo a emissão da Carteira Nacional de Habilitação ( CNH ).
A nova norma também regulamenta a transferência eletrônica de propriedade de veículos, buscando modernizar e agilizar o processo.
Fonte: Agência Brasil
