O prefeito de Governador Valadares, André Merlo, vetou nesta sexta-feira ( 06/12 ) o projeto de lei que previa reajustes salariais para o Executivo em 2025.
Segundo o chefe do Executivo, a decisão foi fundamentada em questões legais e na responsabilidade fiscal.
Entre os motivos apresentados, está o descumprimento de regras constitucionais.
Conforme a Constituição do Estado de Minas Gerais, leis que alteram os salários do prefeito, vice-prefeito e secretários devem ser aprovadas antes das eleições municipais, garantindo que o processo não seja influenciado por resultados eleitorais e preservando a moralidade pública.
Outro ponto destacado foi a violação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O reajuste aumentaria os gastos com pessoal nos últimos 180 dias do mandato, algo expressamente proibido.
Além disso, o impacto financeiro extrapolaria o orçamento aprovado, considerando que a medida também influenciaria salários de outros servidores limitados por teto remuneratório.
A decisão levou em conta, ainda, o contexto econômico de Governador Valadares.
O prefeito classificou como desproporcional conceder aumentos significativos a agentes públicos enquanto o município enfrenta desafios financeiros que afetam a população em geral.
O veto agora retorna à Câmara Municipal, que pode manter a decisão do Executivo ou derrubá-la, exigindo nova análise do tema.
