A Prefeitura de Governador Valadares informou nessa segunda-feira ( 09/12 ), que os pagamentos à empresa responsável pelo Restaurante Popular estão temporariamente suspensos devido à ausência de certidões negativas de débitos exigidas pelas legislações municipal, estadual e federal.
Segundo a administração, a apresentação regular dessas certidões é obrigatória para garantir a legalidade das atividades e a continuidade de contratos com o poder público.
Sem a documentação, os repasses previstos em contrato não podem ser realizados.
A Prefeitura reconhece os transtornos gerados e afirma estar aguardando a regularização da situação fiscal por parte da empresa para retomar os pagamentos.
Em nota, reforçou o compromisso com a transparência e o cumprimento da legislação, destacando que busca minimizar os impactos à população.
A empresa Venuttos Distribuidora, responsável pelo fornecimento da alimentação que abastece o Restaurante Popular, também emitiu uma nota, que diz, que, devido a ausência de pagamentos por parte do Município de Governador Valadares, o Restaurante Popular precisou ser fechado a partir desta segunda-feira ( 09/12 ).
Ainda seguro a nota, os débitos do Município com a prestadora de serviços ultrapassam o valor de R$ 530.000,00 ( quinhentos e trinta mil reais ), referente aos serviços prestados desde o mês de agosto de 2024, até novembro deste mesmo ano, isso sem contar os serviços efetivamente prestados neste mês de dezembro e que ainda não foram faturados.
Com isso, tornou-se insustentável, financeira e juridicamente, a manutenção das atividades do Restaurante Popular.
Por fim, a empresa lamenta ter chegado a este ponto, sendo conhecedores de que quem mais sofre é a população que faz uso e necessita do serviço, sendo importante consignar que inexistem fundamentos jurídicos que justificam a ausência de pagamento pelo Município por um serviço efetivamente prestado, sob pena de enriquecimento ilícito.
A empresa finaliza dizendo que está aguardando o posicionamento oficial da Administração no que se refere à quitação dos débitos que constam em aberto.
