Ministro Flávio Dino concedeu liminar que suspende os efeitos da cassação e determina o retorno de Coronel Sandro ao cargo de prefeito; decisão ainda será analisada pela Primeira Turma do STF.
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta segunda-feira (20), a recondução do ex-deputado Coronel Sandro (PL) ao cargo de prefeito de Governador Valadares. A decisão liminar foi assinada pelo ministro Flávio Dino.
Na decisão, o ministro entendeu que o processo de cassação do mandato descumpriu o rito previsto no Decreto-Lei nº 201/1967, o que, segundo ele, configura usurpação da competência legislativa da União. Para Dino, a Câmara Municipal violou a Súmula Vinculante nº 46 do STF, que estabelece que a definição dos crimes de responsabilidade, bem como as normas de processo e julgamento, são de competência privativa da União.
De acordo com o entendimento do ministro, a primeira sessão de um processo de impeachment deve reunir quatro atos: a leitura da denúncia, a deliberação sobre seu recebimento, a constituição da comissão processante e a eleição do presidente e do relator da comissão.
No caso de Coronel Sandro, a decisão aponta que esse procedimento não foi observado. Embora a denúncia fosse de conhecimento da Câmara desde 9 de fevereiro deste ano, ela só foi lida em 2 de março de 2026.
Além de conceder a liminar, Flávio Dino encaminhou a decisão para referendo da Primeira Turma do STF. O colegiado, formado pelos ministros Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e o próprio Flávio Dino, ainda analisará a deliberação do relator.
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