O Senado Federal aprovou, com 78 votos favoráveis, o projeto de lei complementar que aumenta o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e prevê o perdão de dívidas da categoria. Agora, o texto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Pela proposta, o teto anual de faturamento passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O projeto também permite que o MEI contrate um segundo funcionário.
Além disso, segundo o Palácio do Planalto, a medida poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, com débitos que somam R$ 12,6 bilhões.
