A Assembleia Legislativa de Minas Gerais ( ALMG ) aprovou, em segundo turno, na quarta-feira ( 28 ), o projeto de lei do deputado Enes Cândido ( PSD ) que busca agilizar a liberação de recursos de emendas parlamentares impositivas e reduzir entraves burocráticos.

A proposta, aprovada na forma de um substitutivo, estabelece regras para impedir que municípios criem exigências extras ou dificultem a execução dos recursos sem justificativa técnica registrada no sistema estadual.

O texto também determina que as prefeituras iniciem os procedimentos para executar as emendas em até 30 dias úteis após o recebimento do dinheiro. Caso não cumpram o prazo, deverão apresentar justificativa formal.

Emenda prevê prazo de 20 dias para repasse

Durante a votação, os deputados também aprovaram uma emenda apresentada por Enes Cândido e João Magalhães ( PSD ).

A medida determina que os municípios repassem os recursos aos beneficiários em até 20 dias úteis após o crédito na conta específica da prefeitura. O objetivo é reduzir atrasos e garantir mais agilidade na aplicação das emendas parlamentares.