A Câmara Municipal de Governador Valadares realizou, na tarde desta segunda-feira ( 28/07 ), quatro reuniões extraordinárias para apreciação de cinco projetos enviados pelo Executivo. Todas as propostas foram aprovadas por unanimidade pelos vereadores presentes.
Entre os destaques está a criação de programas de recuperação fiscal tanto no âmbito do município quanto no Saae, além da liberação de recursos para a causa animal, implantação de benefício social aos servidores públicos e a doação de terreno para entidade assistencial.
Confira os projetos aprovados:
• Projeto de Lei Complementar 19/2025 – Cria o Recupera GV, programa que oferece descontos em juros e multas de débitos de IPTU, ITBI, ISSQN e TRS.
• Projeto de Lei Complementar 21/2025 – Institui o Recupera Saae, que concede descontos em juros e multas de contas em atraso junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
• Projeto de Lei 218/2025 – Abre crédito especial de R$ 1,5 milhão no orçamento de 2025 para custear despesas da Associação Pet dos Vales, responsável pela execução do projeto Pet Saúde GV.
• Projeto de Lei 219/2025 – Cria um programa de benefício social ( vale-alimentação ) para servidores efetivos da Prefeitura. O valor será de R$ 303,60 para quem ganha até R$ 2.277,00 e de R$ 227,00 para salários entre R$ 2.227,00 e R$ 3.036,00.
• Projeto de Lei 220/2025 – Autoriza a doação de um terreno de 7.731,06 m² à Associação Vida e Paz de Assistência Social ( Avipas ), que utilizará o espaço para atividades administrativas, sociais e assistenciais.Os projetos seguem agora para sanção do prefeito Coronel Sandro ( PL ).
