A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira ( 02/03 ) um projeto de lei que estabelece regras para a comercialização de medicamentos dentro de supermercados.
O texto, que já havia passado pelo Senado Federal em setembro do ano passado, segue agora para sanção presidencial.
A proposta ( PL 2158/23 ) autoriza a instalação de farmácias ou drogarias nas dependências dos supermercados, desde que funcionem em espaço exclusivo e separado das demais áreas do estabelecimento. O relator da matéria, deputado Dr. Zacharias Calil ( União-GO ), afirma que a medida pode ampliar o acesso a medicamentos, especialmente em municípios pequenos e regiões mais afastadas, onde há carência desse tipo de serviço.
De acordo com o texto, os pontos de venda poderão operar com a mesma inscrição fiscal do supermercado ou mediante contrato de licenciamento com drogarias.
As exigências sanitárias permanecem as mesmas já aplicadas às farmácias tradicionais, incluindo controle rigoroso de temperatura, ventilação e umidade, além da presença obrigatória de farmacêutico habilitado durante todo o horário de funcionamento.
No caso de medicamentos sujeitos a controle especial — aqueles que exigem retenção de receita médica — a entrega só poderá ser feita após o pagamento no caixa.
O projeto também autoriza farmácias e drogarias devidamente registradas a utilizarem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para logística e entrega, desde que respeitadas todas as normas sanitárias vigentes.
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