O Ministério Público de Minas Gerais ( MPMG ) entrou com uma ação judicial para garantir que cinco famílias de Manhuaçu, que praticam homeschooling, matriculem seus filhos em escolas formais.
A ação foi motivada por denúncias do Conselho Tutelar e visa aplicar medidas de proteção e sanções administrativas às famílias que violam normas de proteção à criança e ao adolescente.
Após reuniões com a promotoria, apenas uma família concordou em matricular os filhos na rede formal de ensino.
As outras cinco famílias recusaram, levando o MPMG a solicitar à justiça a matrícula obrigatória das crianças e adolescentes em escolas regulares no prazo de dez dias.
O MPMG também pediu que o município e o estado realizem uma busca ativa para garantir a matrícula.
A promotoria argumenta que a educação formal é um direito constitucional e que o homeschooling não é legalmente reconhecido no Brasil, conforme decisão do STF em 2018.
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