Legislativo municipal protocolou recurso contra a decisão do ministro Flávio Dino que reconduziu Coronel Sandro à Prefeitura de Governador Valadares. Câmara também pede o restabelecimento do decreto que resultou no afastamento do prefeito.

A Câmara de Governador Valadares entrou com um recurso para tentar derrubar a decisão que reconduziu Coronel Sandro ( PL ) ao comando da Prefeitura. O agravo foi apresentado na manhã desta quarta-feira ( 22 ) e solicita a suspensão da liminar concedida pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal ( STF ).

Além de pedir a suspensão da decisão, o Legislativo municipal requer o restabelecimento da eficácia do Decreto Legislativo nº 916/2026, com a manutenção do vice-prefeito eleito José Bonifácio Mourão ( PL ) na chefia do Executivo.

Câmara contesta decisão que reconduziu Coronel Sandro

A recondução de Coronel Sandro ocorreu por decisão monocrática do ministro Flávio Dino. O magistrado entendeu que o processo de impeachment conduzido pela Câmara Municipal descumpriu o rito previsto no Decreto-Lei nº 201/1967.

Segundo Dino, houve usurpação da competência legislativa da União, em desacordo com a Súmula Vinculante nº 46 do STF, que estabelece ser competência exclusiva da União definir os crimes de responsabilidade e as normas de processo e julgamento.

Rito do impeachment é ponto central da discussão

Na decisão, Flávio Dino destacou que a primeira sessão de um processo de impeachment deve reunir quatro atos obrigatórios:

leitura da denúncia;
deliberação sobre o recebimento;
constituição da comissão processante;
eleição do presidente e do relator da comissão.

No caso de Coronel Sandro, conforme a decisão, a denúncia era de conhecimento da Câmara desde 9 de fevereiro deste ano, mas só foi lida em 2 de março de 2026.

Legislativo afirma que adiamento teve caráter administrativo

No recurso, a Câmara argumenta que o adiamento da leitura da denúncia ocorreu apenas por um “ato concreto e episódico de organização de pauta”, e não por aplicação de uma norma local de processo e julgamento.

Ainda segundo o Legislativo, a reclamação apresentada pela defesa de Coronel Sandro ao STF foi utilizada como um atalho processual.

A Câmara sustenta que, como o Tribunal de Justiça de Minas Gerais ( TJMG ) já havia analisado a questão, a defesa deveria ter apresentado recurso dentro do próprio tribunal, o que, segundo o agravo, não ocorreu.

Câmara cita possível instabilidade política em Governador Valadares

No recurso, os vereadores também afirmam que a decisão do STF pode provocar instabilidade política em Governador Valadares.

Segundo o texto do agravo, a liminar “retira da chefia do Executivo o sucessor constitucional empossado há mais de dois meses ( José Bonifácio Mourão ) e reinstala o mandatário cassado ( Coronel Sandro ) pela quase totalidade da representação popular, produzindo a segunda alternância de governo em dez semanas”.

Por fim, a Câmara ressalta que a leitura da denúncia em 2 de março ocorreu por determinação judicial. Conforme o agravo, uma liminar concedida pela 4ª Vara Cível de Governador Valadares, em ação movida pelo denunciante Fabiano Márcio da Silva, fixou a data para a realização da sessão.