Termina nesta segunda-feira ( 19/05 ) o prazo para que a União e a Anvisa publiquem a regulamentação definitiva sobre o cultivo nacional de Cannabis para uso medicinal, farmacêutico e industrial.
A medida foi determinada pelo Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) em novembro do ano passado, quando autorizou a importação de sementes e o plantio de variedades com baixo teor de THC — substância psicoativa presente na planta.
A decisão deu seis meses para que o governo e a Anvisa regulamentassem a prática.
O cânhamo industrial, uma das variedades da Cannabis sativa, tem concentração de THC inferior a 0,3%, sendo incapaz de causar os efeitos psicoativos associados à maconha, cujo teor da substância pode variar entre 10% e 30%.
Durante o julgamento, a ministra do STJ Regina Helena Costa destacou que o uso da cannabis tem demonstrado eficácia no tratamento de diversas condições de saúde, como ansiedade, transtornos mentais e doenças neurodegenerativas.
