A Câmara Municipal de Governador Valadares aprovou, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 006/2025, que cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social ( SMSPDS ) e institui a Guarda Civil Municipal.

A proposta, de autoria do Executivo, também define as competências das unidades vinculadas à nova pasta.

O texto recebeu parecer favorável das comissões da Casa e foi aprovado pela maioria dos vereadores, com votos contrários apenas das vereadoras Gilsa Santos ( PT ) e Sandra Perpétuo ( PT ).

Segundo o prefeito Coronel Sandro, a medida tem como objetivo fortalecer a atuação do município na área de segurança pública, com foco na valorização profissional, na promoção de relações pacíficas e em ações preventivas, ostensivas e comunitárias.

O projeto prevê a centralização das ações ligadas à segurança municipal, incluindo a transposição do Departamento de Trânsito, Transporte e Sistema Viário — hoje vinculado à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos — e da Diretoria de Defesa Social e Civil, atualmente ligada à Secretaria de Governo.

De acordo com o Executivo, a mudança vai unificar operações, ampliar a fiscalização e facilitar o acesso a recursos federais destinados à segurança.

Com impacto orçamentário estimado em R$ 5,94 milhões para 2025 e R$ 7,32 milhões para 2026 e 2027, a proposta contempla custos administrativos, operacionais e a possibilidade de captação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, conforme a Lei Federal nº 13.756/2018.

O projeto recebeu emendas, que ainda serão analisadas pelas comissões antes da segunda e última votação.

Valadares não possui atualmente uma Guarda Municipal. A segurança da cidade é realizada por forças estaduais e federais, como Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Federal, além de órgãos municipais com funções específicas, como o Departamento de Trânsito. A criação da Guarda Civil Municipal é considerada um marco, permitindo que a Prefeitura atue diretamente na prevenção e combate à criminalidade, na proteção do patrimônio público e no apoio a operações conjuntas.

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