Em seu último ato no Supremo Tribunal Federal ( STF ), o ministro Luís Roberto Barroso votou, nesta sexta-feira ( 17/10 ), pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.
O voto foi registrado no plenário virtual da Corte, um dia antes de sua aposentadoria.
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Para Barroso, a interrupção da gravidez deve ser tratada como uma questão de saúde pública, e não de direito penal. “A criminalização atinge, sobretudo, meninas e mulheres pobres, que não têm acesso a informações, medicação ou procedimentos adequados no sistema público de saúde”, afirmou.
O ministro defendeu ainda o direito das mulheres à autodeterminação e à liberdade reprodutiva. “Direitos fundamentais não podem depender da vontade das maiorias políticas. Ninguém duvide: se os homens engravidassem, o aborto já não seria crime há muito tempo”, declarou.
Barroso frisou que não é “a favor do aborto”, mas sim contra a punição das mulheres. “O aborto deve ser evitado com educação sexual, acesso a contraceptivos e apoio à gestante. Mas quem passou por esse infortúnio não deve ser presa”, disse.
O voto integra a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ( ADPF ) 442, apresentada pelo PSOL em 2017, que pede a descriminalização do aborto até a 12ª semana. Barroso seguiu o entendimento da ministra Rosa Weber, que também se manifestou a favor da medida em 2023, no dia de sua aposentadoria.
A decisão de Barroso ocorre na mesma semana em que o Congresso caminhou na direção oposta: a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou um projeto que proíbe o aborto após a 22ª semana, mesmo em casos de estupro, enquanto setores conservadores da Câmara articulam o endurecimento das penas para o aborto legal.
