A Prefeitura de Governador Valadares publicou o Decreto nº 12.507/2026, que cria o projeto “Licença em Dia – Segurança e Respeito com o Cidadão”.

A iniciativa reúne diferentes secretarias municipais para fiscalizar, orientar e ajudar na regularização de médias e grandes empresas da cidade.

Participam do trabalho as secretarias de Saúde, Fazenda, Meio Ambiente e Obras. A ação será coordenada por um Grupo de Trabalho Intersetorial ( GTI ), formado por representantes de cada área.

A primeira etapa será educativa. As empresas que apresentarem irregularidades serão notificadas e terão prazo para fazer as adequações voluntariamente.

Se as irregularidades não forem corrigidas ou houver risco à saúde, ao meio ambiente ou à segurança da população, a Prefeitura poderá aplicar sanções previstas em lei, como multas, embargo de obras, cassação de alvarás e interdição parcial ou total das atividades.

Segundo o Município, a ação busca evitar que empresas funcionem sem os alvarás necessários ou descumprindo normas legais e de segurança.