A Prefeitura de Governador Valadares instaurou, na última sexta-feira ( 27/03 ), um Processo de Sindicância Administrativa para apurar possíveis irregularidades na execução do Contrato nº 160/2025, que trata da prestação de serviços de transporte escolar por meio do Consórcio Interfederativo de Minas Gerais ( CIMINAS ).
De acordo com a Portaria nº 8.448, publicada pela Secretaria Municipal de Administração, a investigação tem como foco identificar eventuais falhas procedimentais, além de analisar a metodologia utilizada na formação de preços e verificar se houve, de fato, vantagens econômicas para o município ao aderir ao consórcio.
Para conduzir os trabalhos, foi instituída uma comissão processante formada por servidores de carreira da Procuradoria-Geral do Município ( PGM ), da Secretaria Municipal de Educação ( SMED ) e da Secretaria Municipal de Governo ( SMG ).
O grupo terá prazo de 45 dias para concluir as apurações e apresentar um relatório final.
A portaria também destaca que todo o processo seguirá os princípios do devido processo legal, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Segundo o documento, o respeito às garantias constitucionais é fundamental para evitar nulidades e garantir a proteção do interesse público.
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