Agora é oficial: está proibida em Governador Valadares a venda e a instalação de escapamentos que produzam ruído acima dos limites permitidos por normas federais. A nova legislação foi sancionada pelo prefeito Coronel Sandro ( PL ) e publicada no Diário Oficial do Município, por meio da Lei nº 7.790/2025, que altera o Código de Posturas Municipal ( Lei nº 3.665/92 ).
A medida é de autoria do vereador Jamir Calili ( PP ) e foi motivada por constantes reclamações de moradores sobre o incômodo causado pelo barulho de escapamentos esportivos, especialmente em áreas urbanas.
Com a mudança, fica proibida a comercialização e a instalação de escapamentos esportivos em motocicletas, quadriciclos, motonetas, ciclomotores e bicicletas motorizadas que estejam fora dos padrões de ruído estabelecidos pelo Conama ( Conselho Nacional do Meio Ambiente ) e pelo Contran ( Conselho Nacional de Trânsito ).
Além disso, as empresas do setor serão obrigadas a informar os clientes sobre os limites legais de ruído. Banners com os dados deverão ser fixados em locais visíveis. O descumprimento da norma poderá acarretar multas previstas no Anexo Único da Lei nº 3.665/92.
A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Trânsito, do Departamento de Posturas, do Procon e da Polícia Municipal.
As ações de controle poderão incluir blitze, uso de decibelímetros e autuações a quem desrespeitar a legislação.
